Glaucio Coutinho

Rio de Janeiro (RJ)

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Glaucio Coutinho

Comentário · há 9 anos

Saiba por que você não pode ser multado por estar no Viva Voz do Celular

Atualização Direito · há 9 anos

Esse artigo não se atentou que o viva voz é um recurso adicional para o condutor que está, naquele momento fazendo uso do telefone celular, o que já é inicialmente proibido por lei. Não é possível utilizar o viva voz sem que o telefone celular e seus serviços estejam sendo utilizados naquele momento. Logo, o viva voz, por se tratar de um serviço cuja condição sine qua non de uso implica o uso do telefone celular, sendo este uso proibido por legislação vigente, também é proibido. Não se faz necessário que a legislação especifique todos os acessórios de hardware ou aplicativos de software, item a item, que devem ser proibidos, se o uso destes só é possível em conjunto com o telefone celular, uma vez que a proibição do uso do telefone durante a condução do veículo já é especificamente proibida. Portanto entendo que o artigo peca na lógica da interpretação coerente da lei que proíbe o uso do telefone sem abrir qualquer tipo de exceção ou condição de permissão de uso. Não há exceção! Se o uso de um dispositivo implica o uso concomitante do telefone celular durante a condução do veículo não há nenhuma necessidade de o legislador explicitar em lei a proibição também do uso do equipamento adicional, pois basta que o condutor esteja utilizando o telefone para que já esteja incorrendo em infração de trânsito. Caso o legislador explicitasse o uso do viva voz como proibido e passível de punição administrativa pelo órgão fiscalizador, o condutor estaria incorrendo em duas infrações, a do uso do telefone celular e a do uso do equipamento de viva voz.

Glaucio Coutinho

Comentário · há 10 anos

Justiça x WhatsApp - 7 perguntas e respostas sobre a suspensão do aplicativo

Fernando Peres · há 10 anos

Também não entendo como a Justiça pode punir um fornecedor de serviço pela eficiência da qualidade de seu serviço. Se as mensagens são trocadas sobre a promessa de uma criptografia inviolável, e o aplicativo diz não conseguir violar, além de não manter o objeto investigado em posse, como exigir que a empresa faça aquilo que ela alega impossível de fazer?

Isso é como se chegássemos à beira de um precipício com um detento e disséssemos a ele: "o juiz mandou você voar", e empurrássemos o detendo precipício abaixo. Alegando depois que sua morte foi consequência de um "não cumprimento de ordem judicial". Isso não faz qualquer sentido. A justiça brasileira parece caricata ao pedir o que é impossível e motivo de chacota pelo restante do mundo. Parece aquela "tia" velha, que nada entende de tecnologia, e que pede coisas incompatíveis com a realidade, sem qualquer fundamentação que lhe dê base para acreditar que o que ela está pedindo seja sequer realizável pela pessoa responsável pelo cumprimento da ordem.

Glaucio Coutinho

Comentário · há 10 anos

Advogado salva casamento de cliente com um bilhete e vira herói na web

Geison Paschoal · há 10 anos

José Maia Neto, prezado, por que parte do princípio que existe realmente um casal e que tudo não fora uma história inventada? Não entendi sua resposta ao sr. Fábio Menezes, que lançou uma dúvida completamente pertinente...

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Davi Moreira

Comentário · há 10 anos

Lula é vítima de Lawfare? Mas o que é isso?

Wagner Francesco ⚖ · há 10 anos

Lula sendo vitima ou não merece ser julgado.

Porém, o que mais me espanta que outros facínoras continuam posando de bons moços e nada é imputado à eles.

BANESTADO (Gov. FHC) ninguém toca mais neste assunto.

Rombo na SAÚDE DE MINAS, quando sob a tutela do PSDB (Aécio Neves), idem.

São Paulo (curral do PSDB) tudo pode (METRÔ, MERENDA, etc...) e tudo será "varrido" para debaixo do tapete.

Alagoas uma biblioteca que custou MILHÕES (PSDB) e não possui um livro sequer, nada foi concluído ou mesmo apurado.

Isso tudo para mim é no mínimo ESTRANHO ou não?????

Pablo Ramos

Comentário · há 10 anos

Lula é vítima de Lawfare? Mas o que é isso?

Wagner Francesco ⚖ · há 10 anos

Acho que é importante perceber, que as duas coisas são possíveis. O Lula não é coitadinho mas também esta sendo vitima de Lawfare. Indiferente da culpabilidade do lula em qualquer que seja a acusação, a fonte dessas acusações também e desonesta e tem uma agenda muito peculiar para isso, que nada tem a ver com combate a corrupção.

Guilherme Pessoa Guerra

Comentário · há 9 anos

Saiba por que você não pode ser multado por estar no Viva Voz do Celular

Atualização Direito · há 9 anos

Reputam que o ato de absorver o conteúdo da conversa e replicar retiraria do condutor a atenção necessária. Contudo, o texto do CTB é proibitivo, é proibido o uso do celular. abs.

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